Vade Mecum Mato Grosso do Sul – Especial para o concurso da Magistratura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Emendas Constitucionais (1a 88)

Decreto 6.949/2009 (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § 3º da CF/88. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias/MS

Emendas Constitucionais/MS (1 a 64)

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS/ONU

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO/1789

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS

Lei 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul)

CÓDIGO DE NORMAS

Provimento 1/2003 (Código de Normas).

REGIMENTO INTERNO

Resolução 589/2015 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Lei 1.071/1990 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul)

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL

Lei 4.610/2014 (Adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte)

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL

Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN)

Lei 8.027/1990 (Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas)

Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica)

Lei 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

RESOLUÇÕES DO CNJ

Resolução 7/2005 (Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário)

Resolução 13/2006 (Aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura)

Resolução 34/2007 (Exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional)

Resolução 44/2007 (Criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional)

Resolução 54/2008 (Implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção)

Resolução 59/2008 (Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei 9.296, de 24/07/1996)

Resolução 60/2008 (Código de Ética da Magistratura)

Resolução 64/2008 (Afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o art. 73, I, da Lei Complementar 35, de 14/03/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional)

Resolução 66/2009 (Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória)

Resolução 72/2009 (Convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais)

Resolução 85/2009 (Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário)

Resolução 101/2009 (Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão)

Resolução 105/2010 (Documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência)

Resolução 113/2010 (Procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança)

Resolução 125/2010 (Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário)

Resolução 131/2011 (Concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução 74/2009 do CNJ)

Resolução 135/2011 (Uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades)

Resolução 154/2012 (Política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária)

Resolução 156/2012 (Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral)

222

Resolução 165/2012 (Normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a Lei âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas)

Resolução 175/2013 (Habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo)

Resolução 185/2013 (Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento)

Resolução 192/2014 (Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário)

Resolução 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição)

Resolução 198/2014 (Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário)