quarta-feira, novembro 21, 2018

Julgamentos

TRF5 9905678050
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 19/10/2006
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal José Maria Lucena
Código do Documento : 127194
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 17/11/2006 - Página 1211
Classe : Apelação Civel - AC200586/PB
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Desembargador Federal Francisco Wildo
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO AO BENEFÍCIO INEXISTENTE. - Uma vez ocorrido o evento morte quando o segurado não mais detinha esta condição e, por outro lado, não tendo ele preenchido os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ao tempo em que era segurado da Previdência Social, seus dependentes não poderão fazer jus ao benefício de pensão. Precedentes do e. STJ. Apelação e remessa obrigatória providas. (PROCESSO: 9905678050, AC200586/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/11/2006 - Página 1211)
Mostrar discussão


TRF5 9905674810
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 24/08/2006
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal José Maria Lucena
Código do Documento : 123787
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 29/09/2006 - Página 853
Classe : Apelação em Mandado de Segurança - AMS70286/CE
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Francisco Wildo
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. CÓPIA DA PROVA. PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. - Diante do direito de acesso à informação e do princípio da publicidade que rege os atos públicos, ambos consagrados a nível constitucional, não há como se negar à impetrante o direito de acesso à sua prova, até mesmo porque ela pretende com isso que lhe sejam informados os critérios de correção adotados pela comissão examinadora do certame para viabilizar a interposição de recurso administrativo. - Não objetiva ela que o Poder Judiciário realize a revisão dessa prova ou que interfira nos critérios utilizados pela banca examinadora, o que seria inviável, mas tão-somente que a possibilidade de interposição desse recurso administrativo seja reconhecida pelo Poder Judiciário. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 9905674810, AMS70286/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 853)
Mostrar discussão


TRF5 9905671277
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 13/12/2007
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal José Maria Lucena
Código do Documento : 161017
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 13/06/2008 - Página 655
Classe : Apelação Civel - AC199928/CE
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO EM NÚMEROS DE SALÁRIO MÍNIMO. BASE PLEITEADA DE ACORDO COM O BENEFÍCIO PERCEBIDO EM 1996. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. - Percebe-se, devido à incidência da prescrição qüinqüenal, que, no caso, não atinge o fundo do direito como pleiteado, mas, tão-só, as prestações compreendidas no período anterior ao lustro, a viabilidade da análise do feito só das prestações posteriores a 6.2.1992. - Aduz a apelante o direito a equivalência do benefício, em número de salários mínimos, no patamar de 7 salários, com base no benefício percebido em janeiro de 1996. Ora, se possível fosse a pleiteada revisão, dever-se-ia tomar por base o valor do benefício na época de sua concessão, tal como disposto no art. 58, dos ADCT. - Outrossim, o autor não carreou aos autos qualquer prova da carência de revisão do benefício percebido. Apelação improvida. (PROCESSO: 9905671277, AC199928/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/06/2008 - Página 655)
Mostrar discussão


TRF5 9905670602
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 30/03/2006
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Código do Documento : 114799
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 05/05/2006 - Página 1162
Classe : Apelação Civel - AC199844/CE
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Francisco Wildo
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE PARCELAS. COISA JULGADA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Enquanto o processo foi extinto por coisa julgada, a postulante, ao apelar, argüiu, como fundamentação do recurso, o direito às parcelas do benefício previdenciário questionado em juízo. - Não se conhece de apelação cuja matéria diverge daquela discutida nos autos e decidida na sentença. - Apelação não conhecida. (PROCESSO: 9905670602, AC199844/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1162)
Mostrar discussão


TRF5 990566895001
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 08/04/2008
Órgão Julgador : Segunda Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Código do Documento : 156310
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 28/04/2008 - Página 424
Classe : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC199735/01/CE
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204 DO STJ. 1. Em adversidade ao acórdão que julgou a apelação, o INSS apresentou embargos de declaração; embora esta Corte já tenha apreciado e negado provimento aos declaratórios, estes retornaram, em virtude de decisão no recurso especial apresentado pelo embargante, em que o STJ determinou que este Tribunal aprecie a omissão apontada nos declaratórios. 2. A decisão embargada, confirmando a sentença singular que reconheceu o direito do postulante de ter incidido sobre seu benefício a correção monetária plena, qual seja, a aplicação dos índices expurgados, não definiu a data do termo inicial da incidência de juros de mora, assistindo razão ao embargante ao apontar a omissão alegada. 3. Embargos acolhidos para, aplicando-se os dispositivos legais do art. 219, CPC e art. 405, do Código Civil vigente, bem como o entendimento já consolidado em nossos tribunais, consoante o enunciado da Súmula 204 do STJ, fixar o termo inicial dos juros de mora, a partir da citação válida. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e providos, para sanar a omissão existente. (PROCESSO: 990566895001, EDAC199735/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 424)
Mostrar discussão


TRF5 9905667415
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 14/09/2010
Órgão Julgador : Segunda Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Francisco Wildo
Código do Documento : 186714
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 23/09/2010 - Página 310
Classe : Apelação Civel - AC199593/CE
VOTANTES : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96 E REEDIÇÕES. PERDA DA EFICÁCIA COM EFEITOS EX TUNC. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A MP nº 1.415/96, através do seu art. 7º, instituiu a contribuição previdenciária dos inativos, sendo reeditada com idêntico conteúdo até a MP nº 1.463-24. - Perda da eficácia, com efeitos ex tunc, da MP nº 1.463-24, mercê da solução de continuidade da exigência fiscal em apreço no momento em que o art. 7º daquele diploma normativo - idêntico ao art. 7º da MP nº 1.415 - não foi reproduzido pela MP nº 1.463-25, razão por que é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título. - Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos nos termos da douta sentença. - Precedentes do STJ e desta Corte Regional. - Apelações e remessa desprovidas. (PROCESSO: 9905667415, AC199593/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2010 - Página 310)
Mostrar discussão


TRF5 9905667377
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 25/11/2009
Órgão Julgador : Pleno
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Código do Documento : 210150
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 03/12/2009 - Página 13
Classe : Embargos Infringentes na Apelação Civel - EIAC166475/RN
VOTANTES : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 47,94%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MP Nº 434/94. EFICÁCIA PLENA RECONHECIDA PELO STF DESDE A SUA PRIMEIRA EDIÇÃO. 1- O dispositivo da Lei 8.676/93 que previa o reajuste dos servidores federais com base no IRSM - equivalente a 47,94% no mês de março/94 - foi retirado do ordenamento jurídico pela MP 434/94, transformada na Lei nº 8.880/94, de forma que não se incorporou ao patrimônio dos servidores o direito a tal reajuste. Precedentes do STF, STJ e do Plenário desta Corte. 2- Embargos infringentes conhecidos e providos. (PROCESSO: 9905667377, EIAC166475/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Pleno, JULGAMENTO: 25/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2009 - Página 13)
Mostrar discussão


TRF5 9905667105
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 26/03/2009
Órgão Julgador : Terceira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Código do Documento : 186024
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 15/05/2009 - Página 422
Classe : Apelação em Mandado de Segurança - AMS70185/RN
VOTANTES : Desembargador Federal Geraldo Apoliano Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL, COM OS DÉBITOS VENCIDOS DA COFINS. OFENSA ÀS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inviável a utilização de Mandado de Segurança com o objetivo único de compensar os valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com os débitos vencidos da COFINS. 2. O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269) nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271), ambas, do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Ainda quando a Súmula n° 213, do Superior, admita a declaração do direito à compensação tributária, na via exígua da Ação de Segurança, tal deve ser admitido, apenas, em relação aos créditos obtidos a partir da propositura da ação mandamental. Apelação improvida. (PROCESSO: 9905667105, AMS70185/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 15/05/2009 - Página 422)
Mostrar discussão


TRF5 990566549803
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 26/03/2009
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Código do Documento : 187185
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 29/05/2009 - Página 214
Classe : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC199470/03/SE
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 515, §3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO PARTICULAR. ¿ Os dois embargantes se irresignam contra a interpretação conferida pelo Tribunal ao art. 19, inciso I, da ADCT, art. 243 da Lei n.º 8.112/90 e arts. 37, inciso II, e 41, § 1.º, da CF/88, cuja juridicidade não pode ser reexaminada pela via dos aclaratórios, ressalvada a hipótese excepcional de nódoa a autorizar a atribuição de efeitos infringentes, não presente no caso concreto. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. (PROCESSO: 990566549803, EDAC199470/03/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2009 - Página 214)
Mostrar discussão


TRF5 9905665498
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 01/02/2007
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Código do Documento : 131528
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 14/03/2007 - Página 679
Classe : Apelação Civel - AC199470/SE
VOTANTES : Desembargador Federal Manoel Erhardt Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Francisco Wildo
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. - O art. 19, do ADCT considerou estáveis aqueles servidores que estivessem, à data da promulgação da Constituição Federal, em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados e que não tivessem sido admitidos na forma do art. 37, da Carta Magna, ou seja, através de concurso. Nessa hipótese inclui-se, portanto, o autor da presente demanda, eis que, àquela data já contava com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no INAMPS - vínculo empregatício configurado -, conforme reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado. - A teor do entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, o art. 19, I, do ADCT teria reconhecido apenas a estabilidade dos servidores em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos, mas não lhes atribuiu efetividade no cargo público, eis que, para tanto, é exigido que o servidor se submeta a concurso público. - O art. 243, da Lei nº 8112/90 deve ser interpretado em consonância com o art. 37, II, da Lex Fundamentalis. Assim, somente os empregos daqueles funcionários que, mesmo regidos pela CLT, submeteram-se a concurso público é que podem ser transformados em cargo público. O próprio art. 19, do ADCT, através do seu § 1º, vem a corroborar o entendimento ora exposto. - O servidor público amparado pelo art. 19, do ADCT é considerado estável, mas não necessariamente efetivo. Em conseqüência, tem ele direito de permanecer no serviço público, somente vindo a perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, ou, ainda, mediante procedimento de avaliação de desempenho, também assegurada a ampla defesa, conforme orientação traçada pelo art. 41, parágrafo 1º, da Constituição Federal c/c o art. 143 e ss, da Lei nº 8112/90. - A reintegração do autor se mostra necessária, no cargo de cirurgião dentista, conforme estabelecido no decisum, mas ressalvando-se, no entanto, não ter ele direito à efetividade no cargo, mas tão-somente à estabilidade. - A hipótese dos autos autoriza a aplicação do art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza ao Tribunal julgar, de pronto, a lide extinta sem julgamento do mérito, desde que a causa verse sobre matéria eminentemente de direito e esteja em condições de ser apreciada pela instância superior. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 9905665498, AC199470/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/02/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/03/2007 - Página 679)
Mostrar discussão


TRF5 9905663320
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 04/12/2008
Órgão Julgador : Terceira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Código do Documento : 178875
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 26/02/2009 - Página 267
Classe : Apelação Civel - AC199337/CE
VOTANTES : Desembargador Federal Geraldo Apoliano Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS RELATIVAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201. PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA CF. PORTARIA MINISTERIAL 714/93. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. 1. Norma constitucional relativa à matéria que é auto-aplicável, sendo devidas as diferenças da complementação de meio para um salário mínimo, no período compreendido entre outubro/88 e abril/91, incluindo-se as parcelas referentes à gratificação natalina. 2. Prescrição do direito às diferenças do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não constatada, já que, com a expedição da Portaria 714/93, reconhecendo o débito, houve a interrupção do lapso prescricional em 12/93, retornando a fluência quando do término do prazo designado para o pagamento da última das 30(trinta) parcelas na via administrativa, ou seja, em agosto/96, ultimando-se após dois anos e seis meses, em fevereiro/99. 3. O mesmo não ocorreu com a gratificação natalina, uma vez que não foi objeto da Portaria 714/93, observando-se a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas, por ter sido aforada a ação em 17/07/1996. 4. É devido o pagamento da diferença de meio para um salário mínimo referente ao período em que o INSS realizou o pagamento a menor (out/88 a abril/91), com a devida correção monetária, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários, a fim de que se preserve o valor aquisitivo do benefício. 5. Juros de mora mantidos, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, observados os termos da Súmula nº 204, do eg. STJ, uma vez que a propositura da ação ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 9905663320, AC199337/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 26/02/2009 - Página 267)
Mostrar discussão


TRF5 990566224301
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 02/02/2006
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Código do Documento : 110272
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 10/03/2006 - Página 878
Classe : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC199224/01/PE
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Francisco Wildo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.225/2001 E 2.048/2000. REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. - Configurada restou a omissão do v. acórdão por não ter sido observado o disposto no art. 10, da Medida Provisória nº 2.225/2001, quando da análise do direito da autora ao reajuste de 3,17%, na qualidade de beneficiária de pensão. - Com a edição da Medida Provisória nº 2048, de 29 de junho de 2000, que dispôs sobre a reorganização e reestruturação de várias carreiras e cargos, dentre elas a de Procuradores Autárquicos vinculados ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, como é o caso do instituidor da pensão, novos padrões de vencimento/remuneração foram criados, a partir desse momento, embutindo-se, nesta oportunidade, o percentual de 3,17% requerido. - Este índice de reajuste somente deverá incidir até a edição da mencionada medida provisória - a de nº 2.048/2000 -, porquanto, aplicá-lo a partir de então, mesmo depois da reestruturação da carreira de Procuradores Autárquicos do INSS, importaria num bis in idem, já que implicaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. Embargos de declaração providos. (PROCESSO: 990566224301, EDAC199224/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 878)
Mostrar discussão


TRF5 990566188301
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 03/08/2006
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal José Maria Lucena
Código do Documento : 125017
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 29/09/2006 - Página 840
Classe : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC199268/01/PE
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E REITERADA POR OCASIÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NÃO APRECIADA. - São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC. - Omissão do acórdão configurada, porquanto, não apreciada a prescrição suscitada na contestação e reiterada nas contra-razões ao recurso interposto. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A Portaria nº 714/93-MPAS resultou de um ato de reconhecimento inequívoco do direito dos segurados ao pagamento do benefício previdenciário em valor não inferior ao salário mínimo a ensejar a interrupção do prazo prescricional nos termos do inciso V, do art. 172 do Código Civil. - O parcelamento das diferenças do benefício, determinado pela Portaria nº 714/93-MPAS, não descaracteriza a natureza de trato sucessivo do benefício a que se referem, daí o prazo prescricional para pleitear a correção monetária das referidas prestações, uma vez interrompido, voltar a correr, por inteiro, a partir do vencimento de cada uma delas. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para reconhecer a omissão, sem contudo, emprestar-lhes os efeitos modificativos em face da inocorrência da prescrição. (PROCESSO: 990566188301, EDAC199268/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 840)
Mostrar discussão


TRF5 9905660623
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 24/03/2009
Órgão Julgador : Segunda Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado)
Código do Documento : 184468
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 22/04/2009 - Página 322
Classe : Apelação Civel - AC199106/SE
VOTANTES : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. Este Eg. TRF da 5ª Região, em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que apesar da parte não deter a estabilidade funcional pelo fato da sua admissão ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes do advento da nova ordem constitucional, o trabalhador passou a ocupar cargo público, por ocasião da adoção do Regime Jurídico Único, reconhecendo, pois, o direito à reintegração ao serviço público. 2. Precedentes (AC 199105, AC 199470, EDAC 226387). 3. Prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula nº. 85 do Eg. STJ). 4. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 9905660623, AC199106/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 22/04/2009 - Página 322)
Mostrar discussão


TRF5 990566061501
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 05/07/2007
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal José Maria Lucena
Código do Documento : 140280
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 14/08/2007 - Página 527
Classe : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC199105/01/SE
VOTANTES : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O acórdão vergastado incidiu em contradição, pois consta, na parte dispositiva, que o embargante tem direito à efetividade quando, na verdade, tem direito à estabilidade. - A parte dispositiva deve ser lida da seguinte forma: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, por considerar inexistente a violação à coisa julgada e, pelos motivos adrede expostos, deixo de remeter o processo ao juízo de origem para, de logo, com supedâneo no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para reconhecer o direito dele à estabilidade no cargo de cirurgião-dentista, com o ressarcimento de todas as vantagens daí decorrentes, a partir da edição da Lei nº 8.112/90, e condenar a União a pagar-lhes as diferenças apuradas entre os valores já pagos e os resultantes dessa determinação, com a incidência de correção monetária e de juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. - Por outro lado, não se deve acolher os embargos de declaração, sob alegação de omissão, eis que a real intenção da parte autora é a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a contradição. (PROCESSO: 990566061501, EDAC199105/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 527)
Mostrar discussão


TRF5 9905658831
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 02/12/2008
Órgão Julgador : Segunda Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Francisco Barros Dias (Convocado)
Código do Documento : 175851
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 17/12/2008 - Página 340
Classe : Apelação em Mandado de Segurança - AMS70060/PE
VOTANTES : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Ementa
TRIBUTÁRIO. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. CÁLCULO A PARTIR DO LUCRO LÍQUIDO CONTÁBIL. ART. 155, RIR/80. IN 20/90. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIAS. 1. A Apelante combate a sentença a quo, que concedeu ao Impetrante o direito de calcular o lucro da exploração a partir do lucro líquido contábil, nos termos do art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 85.450/80) e não na forma da Instrução Normativa nº 20, de 21.02.90. 2. A IN/SRF nº 20/90, de fato, alterou o conceito de lucro de exploração, interferindo na apuração dos valores pagos pelos contribuintes, em adimplemento das exações, tendo acarretado para o Impetrante redução da isenção tributária anteriormente concedida. 3. Há de prevalecer a vigência do Regulamento do Imposto de Renda anterior a 31.12.1989, já que a IN nº 20/90 somente foi editada em fevereiro do ano seguinte, fazendo aquele valer à Impetrante o direito de apurar o lucro de exploração do exercício financeiro coincidente com o ano-base 1989, a partir do lucro líquido, apurado sem a dedução da alíquota de 10% (dez por cento) relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 4. "Editada depois do fato gerador do imposto de renda, a IN nº 20/90 não poderia retroagir, estabelecendo novos critérios de apuração do lucro da exploração realizada em conformidade com instrução anterior e vigente à época da referida apuração. Não se há de confundir lucro da exploração, estabelecido em legislação específica, com lucro da exportação incentivada revogado pela Lei 7.988/89." (RESP 188.950-BA, Rel. Min Peçanha Martins) (STJ - ERESP 326810 - DF - 1ª S. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 04.10.2004 - p. 00200). 5. Precedentes do STJ: ERESP 200201660966 - (315457 BA) - 1ª S. - Rel. Min. Denise Arruda - DJU 01.02.2005 - p. 00392; ERESP 326810 - DF - 1ª S. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 04.10.2004 - p. 00200. 6. Apelação em Mandado de Segurança conhecida, mas improvida. (PROCESSO: 9905658831, AMS70060/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 17/12/2008 - Página 340)
Mostrar discussão


TRF5 9905657177
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 31/03/2009
Órgão Julgador : Segunda Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado)
Código do Documento : 184120
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 22/04/2009 - Página 316
Classe : Remessa Ex Offício - REO70041/AL
VOTANTES : Desembargador Federal Paulo Gadelha Desembargador Federal Francisco Wildo
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DÉBITOS SUB JUDICE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. A possibilidade de expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, está bem delineada no próprio art. 206, do CTN, se prestando para aqueles casos em que há crédito tributário constituído, contudo, inexistente sua exigibilidade porque não vencido ou por estar em curso cobrança executiva com penhora efetivada, ou, ainda, nas hipóteses de suspensão do débito. 2. No caso dos autos o particular obteve título executivo judicial autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações de administradores e autônomos. Quando do oferecimento da execução, o INSS propôs os Embargos à Execução e simultaneamente, entendendo indevidos os valores executados, lavrou a NFLD e inscreveu o suposto débito em Dívida Ativa. 3. Não se justifica, pois, que a impetrante seja desde logo compelida a pagar um débito cujo "quantum" é objeto de discussão em execução de título judicial. 4. Precedente desta Corte recursal: TRF5. AMS 85462/PE. Terceira Turma. Rel. Des. Federal Paulo Gadelha. DJ. 25.09.2006 5. Deve permanecer suspensa a exigibilidade do crédito em lide, até o julgamento dos Embargos à Execução propostos pelo INSS. 6. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 9905657177, REO70041/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 22/04/2009 - Página 316)
Mostrar discussão


TRF5 990565531001
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 23/08/2006
Órgão Julgador : Pleno
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Manoel Erhardt (Convocado)
Código do Documento : 119875
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 13/09/2006 - Página 912
Classe : Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes na Ac - EEIAC123043/01/CE
VOTANTES : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO EMBARGADO SE APOIOU EM DISPOSITIVO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.270/91 AO DNOCS. 1. Embargos Declaratórios interpostos pela parte Ré, indicado existir omissão no aresto embargado, eis que teria se apoiado em dispositivo revogado, qual seja, o parágrafo 3º, do artigo 26, da Lei nº 8.216/91, porque derrogado pelo parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei nº 8.270/91, omitindo-se, em conseqüência, de analisar a questão sob a ótica da lei vigente. 2. A Lei nº 8.270/91 não abarca os servidores do DNOCS, pois tal Entidade não é uma autarquia de regime especial, e carece da autonomia que é inerente à mesma, visto que sua autonomia se restringe aos seus lindes administrativos internos. 3. Embargos declaratórios providos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se incólume a decisão que negou provimento aos embargos infringentes. (PROCESSO: 990565531001, EEIAC123043/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 23/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/09/2006 - Página 912)
Mostrar discussão


TRF5 9905643826
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 16/02/2006
Órgão Julgador : Primeira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Código do Documento : 118010
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 28/06/2006 - Página 909
Classe : Apelação Civel - AC197789/AL
VOTANTES : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Desembargador Federal Francisco Wildo
Ementa
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 DE 42,72%(IPC), ABRIL/90 DE 44,80%(IPC), SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. - "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, encontrando-se a matéria pacífica, como também se depreende da Jurisprudência da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, 1a Seção, Resp 265.556 -AL, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, m.v, DJU 18-12-2000) - Os juros de mora deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 09.01.2003, após esta data, consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN, incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias, afastando-se ainda a aplicação da Taxa Selic, em harmonia com o entendimento do Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Contudo, é de se manter a decisão proferida pelo juiz monocrático aplicando os juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação, para não ferir o princípio da não reformatio in pejus. - Custas processuais devidas pela CEF, conforme decidido na sentença, uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado. - Apelação improvida. (PROCESSO: 9905643826, AC197789/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 28/06/2006 - Página 909)
Mostrar discussão


TRF5 9905639306
Origem : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Data do Julgamento : 19/01/2006
Órgão Julgador : Terceira Turma
DECISÃO : UNÂNIME
Relator : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Código do Documento : 109758
PUBLICAÇÕES : Diário da Justiça (DJ) - 07/03/2006 - Página 447
Classe : Mandado de Segurança - MS69953/PB
VOTANTES : Desembargador Federal Ridalvo Costa Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR BASE DA FUNÇÃO COMISSIONADA, CUMULADA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 9.421/96 E 9.257/97. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA, REJEITADA. 1. A Autoridade Impetrada é quem ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não aquela que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada argüida pela União, que se rejeita. 2. A Lei que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário (Lei nº 9.421, de 1996) vedava a percepção da função comissionada juntamente com as parcelas incorporadas, das funções comissionadas exercidas anteriormente, facultando, entretanto, ao servidor integrante do quadro do Judiciário ou ao requisitado, investidos em função comissionada, a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 70% do valor-base da função comissionada. 3. Com a edição da Lei nº 9.527/97, foram revogados os artigos 3º e 10º da Lei nº 8.911, de 1994, nos quais figuravam os critérios para a incorporação dos 'quintos', garantindo-se, apenas, a atualização das parcelas aos servidores que, em 11-11-1997, tivessem cumprido os requisitos legais. 4. Os 'quintos/décimos' foram transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, assegurada aos servidores que já tivessem direito adquirido à incorporação, sendo a mesma reajustada em decorrência da revisão geral de remuneração. 5. Continua em vigor a sistemática anterior, ou seja, a da opção entre a percepção integral da gratificação pelo exercício da função comissionada ou a percepção da remuneração de seu cargo, incluída a vantagem pessoal nominalmente identificada, acrescida de 70% (setenta por cento) do valor da função de confiança. 6. A vantagem anteriormente denominada "quintos" apenas passou a ter uma nova nomenclatura; porém a mesma continuou a ser facilmente identificada. Não teve a lei o objetivo de suprimir a sua origem. Agravo Regimental prejudicado. Segurança denegada. Liminar cassada. (PROCESSO: 9905639306, MS69953/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/03/2006 - Página 447)
Mostrar discussão