sábado, abril 20, 2019

Julgamentos

STF MS 932 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Data do Julgamento : 03/11/1948
Data da Publicação/Fonte : ADJ 27-10-1949 PP-03545 COLAC VOL-00326-01 PP-00027
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Referência Legislativa :
Decisão : Negaram o mandado contra os votos dos Srs. Ministros Abner de Vasconcelos e Ribeiro da Costa.
Ementa
ART. 51, LETRA 'A' DO DEC. LEI 9.698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946. LEI 3.940 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1941. CERTIDÃO DE BATISMO EMENDADA SEM RESSALVA. ALEGAÇÃO TARDIA. 'FICTIO IURIS'.
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STF Rp 102 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
Data do Julgamento : 24/11/1948
Data da Publicação/Fonte : ADJ 02-08-1950 PP-02399 COLAC VOL-00886-01 PP-00069
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Referência Legislativa :
Decisão : Indexação LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PRESIDENCIA, VICE GOVERNADOR, VOTO DE DESEMPATE, (CT). UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SECRETARIO DE ESTADO, IMPEACHMENT, GOVERNADOR, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PI), NORMAS, DIREITO PENAL, APLICAÇÃO, PENA ACESSORIA, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, INCONSTITUCIONALIDADE, (CT). CT0809, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PRESIDENCIA CT0810, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE CT0811, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO PENAL Legislação LEG-EST CES ART-00059 ART-00068 PAR-ÚNICO ART-00069 (PI), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ART-00074 (PI), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME EM PARTE E POR MAIORIA EM PARTE. Número de páginas: 51. Alteração: 26/07/00, (MLR).
Ementa
Constituição do Estado do Piauí - Atribuição dada ao Vice-Governador de presidir a Assembléia Legislativa - Impeachment - Crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado - Constitucionalidade do art. 59 e inconstitucionalidade dos arts. 68, parágrafo único, 69 e 74, este em parte.
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STF Rp 106 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
Data do Julgamento : 07/12/1948
Data da Publicação/Fonte : ADJ 27-09-1951 PP-02989 COLAC VOL-00886-01 PP-00121
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Referência Legislativa :
Decisão : Indexação CT0183, PODER LEGISLATIVO, Assembléia Legislativa, competência, executivo, usurpação CT0320, PODER EXECUTIVO, decreto, revisão, competência CT0041, PODER JUDICIARIO, declaração de inconstitucionalidade, quorum CT0183, PODER LEGISLATIVO, Assembléia Legislativa, aprovação, escolha, Procurador-Geral de Justiça CT0001, PODER LEGISLATIVO, Câmara Municipal, indicação, candidato, delegacia de policia CT0183, PODER LEGISLATIVO, Assembléia Legislativa, aprovação, escolha, composição, Tribunal de Contas CT0041, PODER JUDICIARIO, declaração de inconstitucionalidade, Presidente, voto Legislação LEG-EST CES ART-00020 INC-00016 LET-A GO, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ART-00020 INC-00016 LET-B GO, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ART-00021 INC-00009 GO, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ART-00021 INC-00012 GO. LEG-EST CES ART-00031 PAR-00002 GO. LEG-EST CES ART-00102 INC-00010 GO, INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST CES ART-00102 INC-00011 GO, INCONSTITUCIONALIDADE. Observação VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. Número de páginas: (55). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 16.05.94, (MV ).
Ementa
Férem o espirito da Constituição Federal os arts. 20, n. XVI, letras "a" e "b"; 21, n. IX; 31 paragrafo 2. e 102, n.s X e XI da Constituição do Estado de Goias. E de seis, a maioria absoluta dos juizes do Supremo Tribunal para declarar a invalidade de leis atentatorias da Constituição. Nas questões sobre inconstitucionalidade, o presidente do Tribunal somente intervem nos casos em que haja empate.
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STF MS 1103 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Data do Julgamento : 01/12/1949
Data da Publicação/Fonte : DJ 17-08-1950 PP-07494 EMENT VOL-00007-01 PP-00013
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Referência Legislativa :
Decisão : Indeferiram o pedido, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Ribeiro da Costa, Edgard Costa, Orozimbo Nonato e Annibal Freire.
Ementa
- Nenhum princípio constitucional é violado no transferência compulsoria de oficiais superiores da Armada para a reserva remunerada, segundo indicação do Conselho de Almirantes.
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STF RMS 1032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Data do Julgamento : 04/01/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 06-07-1950 PP-05933 EMENT VOL-00001-01 PP-00069
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Referência Legislativa :
Decisão : Negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Edgard Costa, Orozimbo Nonato e Annibal Freire.
Ementa
Pode o Presidente do Tribunal "a quo" corrigir o êrro ocorrido na interposição do recurso, desde que o impugnante aceda á correção. É de quinze dias o prazo para que, nos termos do art. 101, II, a da Constituição, se oponha recurso á denegação de mandado de segurança. Não infringe o disposto nos arts. 73 § 1º, e 141 nº 34 da Constituição o entendimento de que a inclusão do adicional de imposto de renda, na receita estimada pela lei n. 3, de 2 de dezembro de 1946, revigorou a disposição legal que autorizara a arrecadação do tributo em 1946.
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STF RE 17887 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 24/01/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00451
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Referência Legislativa :
Decisão : Não conheceram do recurso. Foi voto vencido o voto do exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Ementa
A decisão recorrida se limitou a resolver a controvérsia à luz dos fatos provados nos autos e nenhuma interpretação deu a lei que pudesse ser tida como ofensora. Não conhecimento do recurso.
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STF SE 1182 / FRA - REPÚBLICA FRANCESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Data do Julgamento : 25/01/1950
Data da Publicação/Fonte : ADJ 29-06-1950 PP-05696
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. JOSÉ LINHARES
Referência Legislativa :
Decisão : Indeferiram o pedido, unanimemente.
Ementa
Não se homologa a sentença estrangeira desde que não revestidos dos requisitos indicados no art. 791 do Código de Proc. Civil. - Não compete ao Trib. Corrigir a deficiência de tradução de docs, juntos com o pedido.
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STF RE 18371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 16/04/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00273 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Referência Legislativa :
Decisão : Conheceram e deram provimento, em parte; decisão unânime.
Ementa
Liquidação de sentença. Inclusão de frutos percebidos em obediência a sentença exequenda, e até onde o permitirem a prova dos autos e o direito aplicável. Provimento, em parte, do recurso extraordinário, para que a nova liquidação se faça, sem se excluírem aqueles frutos.
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STF RMS 1118 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Data do Julgamento : 19/04/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 03-08-1950 PP-06967 EMENT VOL-00005-01 PP-00040
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Referência Legislativa :
Decisão : Negaram provimento ao recurso contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa, Orozimbo Nonato e Annibal Freire.
Ementa
Já tendo sido decretada a constitucionalidade da cobrança da taxa adicional sôbre o imposto de renda, nega-se provimento ao recurso.
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STF RMS 1093 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação/Fonte : DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00071 ADJ 14-09-1950 PP-3121
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Referência Legislativa : LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00002 LET-A ART-00141 PAR-00034 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Decisão : Negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa, Orozimbo Nonato e Annibal Freire.
Ementa
Legalidade da cobrança do adicional ao imposto de renda, no exercício de 1947.
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STF RE 16588 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 27/04/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 06-07-1950 PP-05935 EMENT VOL-00001-03 PP-00686
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Referência Legislativa :
Decisão : Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, por unanimidade de votos.
Ementa
Ação de investigação de paternidade é petição de herança. Aplicação do art. 1º do Dec-lei n. 4.737 de 1942. Inocorrencia de lesão à coisa julgada. Procedencia do apelo extraordinário.
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STF RE 15694 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação/Fonte : DJ 13-07-1950 PP-06193 EMENT VOL-00002-02 PP-00479 ADJ 03-03-1952 PP-01551
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Referência Legislativa :
Decisão : Conheceram do recurso, unanimemente e, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, negaram-lhe provimento.
Ementa
Prescreveu a ação contra a Fazenda Pública, porque os autores abandonaram a causa por tempo superior a dois anos e meio, não se podendo considerar a prescrição suspensa por tadia reclamação administrativa.
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STF RE 13843 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 02/05/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00302 ADJ 04-04-1952 PP-01733
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Referência Legislativa :
Decisão : Conheceu-se do recurso do segundo recorrente, mas, negou-se-lhe provimento, unanimemente.
Ementa
Os juízes não são funcionários públicos no sentido próprio ou estrito da expressão, e, assim, os temporários não gosavam no regimen anterior a Constituição vigente da garantia da estabilidade após dez anos de serviço, - ou seja da vitaliciedade outorgada pelo seu art. 95, § 3º.
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STF AI 14329 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Data do Julgamento : 04/05/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 24-08-1950 PP-07792 EMENT VOL-00008-01 PP-00060
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Referência Legislativa :
Decisão : Negaram provimento com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Ementa
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 964 E 970. APLICAÇÃO DO ART. 289 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
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STF RE 10341 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 04/05/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00253
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Referência Legislativa :
Decisão : Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada.
Ementa
Contas. Prestação. Juros cobrados englobadamente com o capital, como acessórios deste. A prescrição, no caso, obedece ao preceito do art. 178, 10º, § nº 3 do Código Civil.
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STF RE 7560 EI / PE - PERNAMBUCO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação/Fonte : DJ 13-07-1950 PP-06193 EMENT VOL-00002-01 PP-00179
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Referência Legislativa :
Decisão : Rejeitaram os embargos contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa, Macedo Ludolf e Orozimbo Nonato e Anibal Freire.
Ementa
A disposição do art. 693 do Código Civil só é aplicavel aos aforamentos constituidos depois da vigência do Código Civil.
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STF RE 10965 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 05/05/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 06-07-1950 PP-05934 EMENT VOL-00001-02 PP-00396
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Referência Legislativa :
Decisão : Não conheceram do recurso, decisão unanime.
Ementa
Fica prejudicado o agravo no auto do processo, se o despacho impugnado foi proferido por juiz incompetente. A "restitutio in integrum" não é eficaz em relação a terceiros contra os quais não haja sido reclamada.
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STF RE 6548 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 09/05/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 13-07-1950 PP-06191 EMENT VOL-00002-01 PP-00168
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Referência Legislativa :
Decisão : Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento por unanimidade de votos.
Ementa
O princípio da igualdade perante a lei não veda que o imposto sobre transmissão de herança seja aumentado para o contribuinte que residir fora do território do Estado.
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STF RE 16734 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : 09/05/1950
Data da Publicação/Fonte : DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-02 PP-00660 ADJ 04-04-1952 PP-01652
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Referência Legislativa :
Decisão : Contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa conheceram do recurso, e contra o voto de S. Excia. e do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram-lhe provimento.
Ementa
Ação de consignação. Nela podem ser discutidas questões que se fundarem ao seu objeto. Aluguel superior ao autorizado pelo arbitramento.
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STF RE 16485 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação/Fonte : DJ 06-07-1950 PP-05935 EMENT VOL-00001-03 PP-00613
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Referência Legislativa : LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-ÚNICO LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Decisão : Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Luiz Gallotti.
Ementa
Desapropriação; fixação do preço devido ao expropriado e pagamento de honorarios de advogado. Conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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