PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO EMBARGADO SE APOIOU EM DISPOSITIVO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.270/91 AO DNOCS. 1. Embargos Declaratórios interpostos pela parte Ré, indicado existir omissão no aresto embargado, eis que teria se apoiado em dispositivo revogado, qual seja, o parágrafo 3º, do artigo 26, da Lei nº 8.216/91, porque derrogado pelo parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei nº 8.270/91, omitindo-se, em conseqüência, de analisar a questão sob a ótica da lei vigente. 2. A Lei nº 8.270/91 não abarca os servidores do DNOCS, pois tal Entidade não é uma autarquia de regime especial, e carece da autonomia que é inerente à mesma, visto que sua autonomia se restringe aos seus lindes administrativos internos. 3. Embargos declaratórios providos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se incólume a decisão que negou provimento aos embargos infringentes. (PROCESSO: 990565531001, EEIAC123043/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 23/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/09/2006 - Página 912)