TRIBUTÁRIO. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. CÁLCULO A PARTIR DO LUCRO LÍQUIDO CONTÁBIL. ART. 155, RIR/80. IN 20/90. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIAS. 1. A Apelante combate a sentença a quo, que concedeu ao Impetrante o direito de calcular o lucro da exploração a partir do lucro líquido contábil, nos termos do art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 85.450/80) e não na forma da Instrução Normativa nº 20, de 21.02.90. 2. A IN/SRF nº 20/90, de fato, alterou o conceito de lucro de exploração, interferindo na apuração dos valores pagos pelos contribuintes, em adimplemento das exações, tendo acarretado para o Impetrante redução da isenção tributária anteriormente concedida. 3. Há de prevalecer a vigência do Regulamento do Imposto de Renda anterior a 31.12.1989, já que a IN nº 20/90 somente foi editada em fevereiro do ano seguinte, fazendo aquele valer à Impetrante o direito de apurar o lucro de exploração do exercício financeiro coincidente com o ano-base 1989, a partir do lucro líquido, apurado sem a dedução da alíquota de 10% (dez por cento) relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 4. "Editada depois do fato gerador do imposto de renda, a IN nº 20/90 não poderia retroagir, estabelecendo novos critérios de apuração do lucro da exploração realizada em conformidade com instrução anterior e vigente à época da referida apuração. Não se há de confundir lucro da exploração, estabelecido em legislação específica, com lucro da exportação incentivada revogado pela Lei 7.988/89." (RESP 188.950-BA, Rel. Min Peçanha Martins) (STJ - ERESP 326810 - DF - 1ª S. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 04.10.2004 - p. 00200). 5. Precedentes do STJ: ERESP 200201660966 - (315457 BA) - 1ª S. - Rel. Min. Denise Arruda - DJU 01.02.2005 - p. 00392; ERESP 326810 - DF - 1ª S. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 04.10.2004 - p. 00200. 6. Apelação em Mandado de Segurança conhecida, mas improvida. (PROCESSO: 9905658831, AMS70060/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 17/12/2008 - Página 340)