EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO. EFETIVIDADE NO CARGO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 515, §3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO PARTICULAR. ¿ Os dois embargantes se irresignam contra a interpretação conferida pelo Tribunal ao art. 19, inciso I, da ADCT, art. 243 da Lei n.º 8.112/90 e arts. 37, inciso II, e 41, § 1.º, da CF/88, cuja juridicidade não pode ser reexaminada pela via dos aclaratórios, ressalvada a hipótese excepcional de nódoa a autorizar a atribuição de efeitos infringentes, não presente no caso concreto. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. (PROCESSO: 990566549803, EDAC199470/03/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2009 - Página 214)