TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL, COM OS DÉBITOS VENCIDOS DA COFINS. OFENSA ÀS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inviável a utilização de Mandado de Segurança com o objetivo único de compensar os valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com os débitos vencidos da COFINS. 2. O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269) nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271), ambas, do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Ainda quando a Súmula n° 213, do Superior, admita a declaração do direito à compensação tributária, na via exígua da Ação de Segurança, tal deve ser admitido, apenas, em relação aos créditos obtidos a partir da propositura da ação mandamental. Apelação improvida. (PROCESSO: 9905667105, AMS70185/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 15/05/2009 - Página 422)