TRF5 9905667377
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 47,94%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MP Nº 434/94. EFICÁCIA PLENA RECONHECIDA PELO STF DESDE A SUA PRIMEIRA EDIÇÃO.
1- O dispositivo da Lei 8.676/93 que previa o reajuste dos servidores federais com base no IRSM - equivalente a 47,94% no mês de março/94 - foi retirado do ordenamento jurídico pela MP 434/94, transformada na Lei nº 8.880/94, de forma que não se incorporou ao patrimônio dos servidores o direito a tal reajuste. Precedentes do STF, STJ e do Plenário desta Corte.
2- Embargos infringentes conhecidos e providos.
(PROCESSO: 9905667377, EIAC166475/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Pleno, JULGAMENTO: 25/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2009 - Página 13)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 47,94%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MP Nº 434/94. EFICÁCIA PLENA RECONHECIDA PELO STF DESDE A SUA PRIMEIRA EDIÇÃO.
1- O dispositivo da Lei 8.676/93 que previa o reajuste dos servidores federais com base no IRSM - equivalente a 47,94% no mês de março/94 - foi retirado do ordenamento jurídico pela MP 434/94, transformada na Lei nº 8.880/94, de forma que não se incorporou ao patrimônio dos servidores o direito a tal reajuste. Precedentes do STF, STJ e do Plenário desta Corte.
2- Embargos infringentes conhecidos e providos.
(PROCESSO: 9905667377, EIAC166475/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Pleno, JULGAMENTO: 25/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2009 - Página 13)
Data do Julgamento
:
25/11/2009
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes na Apelação Civel - EIAC166475/RN
Órgão Julgador
:
Pleno
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
210150
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 03/12/2009 - Página 13
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AC 109950/PB (TRF5)RESP 436490/RN (STJ)RE 597533 AGR/CE (STF)RESP 346766/PB (STJ)ADI 1614/MG (STF)AR 4506/CE (TRF5)AR 5671/PB (TRF5)
Revisor
:
Desembargador Federal Manoel Erhardt
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8676 ANO-1993 ART-1 ART-2
LEG-FED MPR-434 ANO-1994
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-530
LEG-FED LEI-8880 ANO-1994
LEG-FED MPR-457 ANO-1994
LEG-FED MPR-482 ANO-1997
LEG-FED SUM-343 (STF)
Votantes
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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