PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204 DO STJ. 1. Em adversidade ao acórdão que julgou a apelação, o INSS apresentou embargos de declaração; embora esta Corte já tenha apreciado e negado provimento aos declaratórios, estes retornaram, em virtude de decisão no recurso especial apresentado pelo embargante, em que o STJ determinou que este Tribunal aprecie a omissão apontada nos declaratórios. 2. A decisão embargada, confirmando a sentença singular que reconheceu o direito do postulante de ter incidido sobre seu benefício a correção monetária plena, qual seja, a aplicação dos índices expurgados, não definiu a data do termo inicial da incidência de juros de mora, assistindo razão ao embargante ao apontar a omissão alegada. 3. Embargos acolhidos para, aplicando-se os dispositivos legais do art. 219, CPC e art. 405, do Código Civil vigente, bem como o entendimento já consolidado em nossos tribunais, consoante o enunciado da Súmula 204 do STJ, fixar o termo inicial dos juros de mora, a partir da citação válida. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e providos, para sanar a omissão existente. (PROCESSO: 990566895001, EDAC199735/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 424)