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Jurisprudência


TRF5 9905671277

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO EM NÚMEROS DE SALÁRIO MÍNIMO. BASE PLEITEADA DE ACORDO COM O BENEFÍCIO PERCEBIDO EM 1996. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. - Percebe-se, devido à incidência da prescrição qüinqüenal, que, no caso, não atinge o fundo do direito como pleiteado, mas, tão-só, as prestações compreendidas no período anterior ao lustro, a viabilidade da análise do feito só das prestações posteriores a 6.2.1992. - Aduz a apelante o direito a equivalência do benefício, em número de salários mínimos, no patamar de 7 salários, com base no benefício percebido em janeiro de 1996. Ora, se possível fosse a pleiteada revisão, dever-se-ia tomar por base o valor do benefício na época de sua concessão, tal como disposto no art. 58, dos ADCT. - Outrossim, o autor não carreou aos autos qualquer prova da carência de revisão do benefício percebido. Apelação improvida. (PROCESSO: 9905671277, AC199928/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/06/2008 - Página 655)

Data do Julgamento : 13/12/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC199928/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento : 161017
PublicaÇÕes : Diário da Justiça (DJ) - 13/06/2008 - Página 655
DecisÃo : UNÂNIME
Veja tambÉm : AC-314225 (TRF5)AC-365890 (TRF5)RESP-519988 (STJ)
ReferÊncias legislativas : ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 LEG-FED DEC-75463 ANO-1975 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-265 PAR-1
Votantes : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
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