ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. CÓPIA DA PROVA. PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. - Diante do direito de acesso à informação e do princípio da publicidade que rege os atos públicos, ambos consagrados a nível constitucional, não há como se negar à impetrante o direito de acesso à sua prova, até mesmo porque ela pretende com isso que lhe sejam informados os critérios de correção adotados pela comissão examinadora do certame para viabilizar a interposição de recurso administrativo. - Não objetiva ela que o Poder Judiciário realize a revisão dessa prova ou que interfira nos critérios utilizados pela banca examinadora, o que seria inviável, mas tão-somente que a possibilidade de interposição desse recurso administrativo seja reconhecida pelo Poder Judiciário. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 9905674810, AMS70286/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 853)