terça-feira, Maio 26, 2020

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Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor Brasileiro
Autor: Coordenador: Antônio Carlos Efing
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A sua Independência e o Princípio do Estado Democrático
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A Legislação Internacional e o Contexto Brasileiro
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Soluções para o Aperfeiçoamento do Licenciamento Ambiental Brasileiro - Coleção FGV Direito Rio
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