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Atividade Policial, Direitos Fundamentais e Controle Externo
Autor: João Gaspar Rodrigues
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Liquidação de Sentença Coletiva – Obra com comentários à Liquidação no Código Modelo para Ibero-América, ao Projeto de Código Coletivo.
Comentários aos Projetos da Lei de Ação Civil Pública (PL 5.139/09) e do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/10)
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