Regularização Fundiária Urbana

Esta obra tem como propósito específico compor o quadro teórico da regularização fundiária de assentamentos urbanos abrangidos pela Lei 11.977/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.424/2011. A Lei 11.977/2009, conhecida como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, dispôs sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos, prevendo a criação de dois institutos jurídicos a serem constituídos pelos órgãos públicos administrativos. O da ‘Demarcação Imobiliária’, que pode ser averbado no Registro Imobiliário, e, principalmente, o registrável ‘Auto de Legitimação de Posse’, que dá ao executivo o poder de qualificar a posse. A análise individuada apresentada pelo autor esclarecem ao leitor e proporciona facilidade no encontro de uma solução ou, pelo menos, um caminho no rumo dela. A obra tem especial utilidade como repositório de informações para quem queira lançar-se a estudo mais profundo dos temas aqui enfocados, com a indicação bibliográfica dos poucos autores que tem cuidado da matéria.

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