terça-feira, Maio 26, 2020

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Legislação
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Texto Compilado da Resolução 01/2010 com as Modificações da Emenda Regimental 01/2016, de 13.09.2016 e da Resolução 33/2016 de 25.10.2016
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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Novo Código de Processo Penal
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ISS – Lei Complementar 116/2003
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Execução por Quantia Certa no Novo CPC
Teoria e Prática - Para o Dia a Dia, Exame da Ordem e Concursos - Edição Revista e Atualizada de Acordo com as Reformas Introduzidas pelas Leis 13.256/2016 e 13.363/2016
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