sexta-feira, abril 19, 2024

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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Interpretada Jurisprudencialmente (contendo os Enunciados do FONAJE e roteiros práticos de atuação dos conciliadores)
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Juízes de Paz
Um Projeto de Justiça Cidadã nos Primórdios do Brasil Império - Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito - Coordenação: Fernando Rister De Sousa Lima
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Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos
Edição Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC e a Lei 13.135/2015 (que alterou os benefícios previdenciários)
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Juizados Especiais Federais Cíveis
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Juizados Especiais Federais Cíveis
Lei 10.259, de 12.07.2001
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Juizados Especiais Federais
Reflexões após Dez Anos de sua Instalação
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Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC
Autor: Coordenador: Erick Linhares
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