domingo, setembro 27, 2020

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Precedentes Judiciais Vinculantes – A Eficácia dos Motivos Determinantes da Decisão na Cultura Jurídica
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Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 Leis dos Crimes Ambientais e Sanções Penais Administrativas
Lei 6.938/81, Lei 9.605/98, Lei 9.985/00, Decreto 6.514/08. Com as alterações da Lei 12.727, de 17.10.2012
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