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Comissão de Permanência e Justiça Contratual
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Interpretada Jurisprudencialmente (contendo os Enunciados do FONAJE e roteiros práticos de atuação dos conciliadores)
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Juizados Especiais Federais Cíveis
Competência e Execução por Quantia Certa
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