domingo, dezembro 8, 2019

oficio

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Promotor de Justiça e os Direitos Humanos
Acusação com Racionalidade e Legalidade
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Civil
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Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa)
Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05
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