sexta-feira, maio 7, 2021

tempestividade

Eleitoral
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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Atualizado com as Alterações Decorrentes das Leis 12.034/09 (Minirreforma Eleitoral) e Lei Complementar 135/10 (Ficha Limpa)
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Reexame Necessário à Luz da Duração Razoável do Processo, O – Uma Análise Baseada na Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy
Biblioteca de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito - Coordenação de: Fernando Rister de Sousa Lima
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Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Autor: Maria Fernanda Rossi Ticianelli
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