A presente obra analisa o setor empresarial local sob a égide da legislação de Portugal, baseando-se no regime jurídico aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Trata-se da análise jurídico-empresarial, contudo, sem perder de vista os desígnios jurídico-administrativos indissociáveis ao tema. A abordagem vincula-se à ideia central de que toda empresa local deve primar pela prossecução do interesse público, que pode e deve coexistir com a finalidade lucrativa inerente ao modelo de gestão empresarial adotado.