Acesso a Informações Públicas – Princípios Internacionais e o Direito Brasileiro

A presente obra explora a legislação brasileira sobre o direito de acesso a informações públicas, analisando-a à luz dos princípios internacionalmente reconhecidos na matéria.

O livro começa pelo reconhecimento internacional do direito de acesso a informação como um direito humano, com especial destaque à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e aos princípios regentes do direito de acesso a informação desenvolvidos pela literatura especializada. O capítulo dedicado ao direito brasileiro tem como foco as disposições da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto Federal 7.724/12.

São analisados os principais aspectos do regime brasileiro de acesso a informação: aplicabilidade e escopo da LAI, entidades vinculadas, conteúdo jurídico do direito de acesso, procedimento e sistema recursal, monitoramento e regime de responsabilização.

A análise da legislação é complementada pela análise das decisões da Controladoria-Geral da União em sede de recurso, previsto no art. 16 da referida Lei. O último capítulo é dedicado ao sistema de exceções, isto é, às hipóteses em que as informações dos órgãos públicos encontram-se sob restrição de acesso, com destaque especial para a questão da divulgação dos rendimentos dos servidores públicos, bem como ao tema do sigilo bancário e comercial aplicado a empresas estatais e seus clientes.