Código Penal e Processual Penal Militar

Neste Volume

Sumário

Código Penal Militar
Índice Sistemático CPM
Exposição de motivos do CPM
Código de Processo Penal Militar
Índice Sistemático CPPM
Exposição de motivos do CPPM
Legislação Complementar
Lei 7.524/86 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos)
Lei 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União)
Índice
Alfabético Geral
admin

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