Cumprimento de Sentença & Multa do Artigo 475-J

O Autor, analisa a eliminação do processo autônomo, sobretudo a aplicação da multa no cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa. Para tanto, utiliza como premissa o denominado modelo de processo civil adotado pela nossa Constituição Federal de 1988, respeitando a cláusula do devido processo legal em suas várias acepções.
O estudo estabelece os pressupostos para as possibilidades e limites das reformas processuais, ou seja, reformar sem abrir mão dos valores consagrados no ordenamento pátrio e aborda a efetividade do processo, a incidência do princípio do contraditório na execução, além de apresentar também um breve histórico da execução por quantia dentro do direito processual civil brasileiro. Na sequência discorre sobre os princípios da execução, chegando finalmente à fase do cumprimento da sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa.
O trabalho trata, portanto, de algumas questões relevantes e controvertidas a respeito da aplicação da multa, entre as quais se destacam: a execução da decisão homologatória de sentença estrangeira, além de enfrentar temas polêmicos como a questão do cabimento ou não da multa em face da Fazenda Pública e as dúvidas acerca da incidência de multa no cumprimento provisório da obrigação e a base de cálculo da mencionada multa.