Estatuto do Desarmamento e sua Regulamentação

A presente obra atualizada para 2010, contém além do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação, legislação complementar: Lei das Contravenções Penais, Convenção Interamericana sobre o Tráfico de armas, Lei de produtos contralados entre outras indispensáveis ao profissional ou estudante de Direito. E, ainda, colocamos a Lei Revogada, para facilitar a consulta e estudo.

SUMÁRIO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Lei 10.826/2003 (Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM)

Decreto 5.123/2004 (Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003)

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Decreto-lei:

3.688/41 (Lei das Contravenções Penais)

Leis:
7.102/83 (Segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores)
9.437/97 (Revogada pela Lei 10.826/2003. Sistema Nacional de Armas – SINARM)
10.834/03 (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC)
Lei 10.884/04 (Alteração dos prazos previstos na Lei 10.826/2003)
11.118/05 (Prorroga. Prazos. Arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003)
11.191/05 (Prorroga. Prazos. Arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003)

Decretos:

24.602/34 (Instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas)
2.222/97 (Revogado pelo Dec. 5.123/2004. Regulamenta a Lei 9.437/97)

3.229/99 (Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos)

Índice:

Alfabético