Legislação Previdenciária Anotada – Tomo I

Neste Tomo estão transcritos os textos da Lei de Organização da Seguridade Social, que cuida da estrutura genérica desse setor estatal. Cada artigo da Lei é devidamente anotado sob enfoque essencialmente pragmático. Parte importante do Tomo é dedicada à matéria relativa ao custeio da Seguridade Social, com ênfase nos aspectos relativos à instituição e cobrança das contribuições sociais devidas pelos segurados e pelas empresas.

As anotações buscam colocar em destaque os pontos que podem gerar controvérsias na aplicação da Lei pela Administração Pública – notadamente a Receita Federal do Brasil – e pelos destinatários das normas.

Também se pretende chamar atenção para as modificações legislativas já ocorridas no decorrer do tempo, permitindo que se verifique de pronto o direito aplicável aos fatos no momento da respectiva ocorrência.

Os preceitos contam, ainda, com referências jurisprudenciais tanto da esfera administrativa como da judicial, especialmente dos Tribunais Superiores.