Multas de Trânsito – Defesa Prévia e Processo Punitivo

Neste Volume:

ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Ato Administrativo
Processo Administrativo

DEVIDO PROCESSO LEGAL
Retrospectiva Histórica
Aspectos Dimensionais

PROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Ilícito e Sanção Administrativa
Infração de Trânsito
Espécie do Gênero Processo Administrativo
Penalidades
Medidas Administrativas
Início do Procedimento Punitivo
Notificação da Autuação
Defesa Prévia
Alguns Aspectos sobre a Prova
Julgamento das Autuações
Notificação da Imposição da Penalidade
Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI
Recursos à JARI
Recursos aos Centran’s, ao Contrandife e ao Contran
Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação
Encerramento da Instância Administrativa

DIREITO DE PETIÇÃO
Medidas Administrativas
Medidas Judiciais
Procurações

TEMAS PERTINENTES
Telefone Celular
Cinto de Segurança
Carteira de Habilitação Suspensa