OMC

Requisitos de conteúdo local, uma das modalidades de requisitos de desempenho, constituem medidas de política industrial que condicionam a concessão de uma vantagem, em forma de subsídios ou outros tipos de incentivos, ao uso de produtos e serviços nacionais. Durante algum tempo, podem ser, dependendo de algumas circunstâncias, um instrumento eficiente na construção, proteção e sustentação da indústria nacional. Porém, geram efeitos distorcivos à concorrência, que, no longo prazo, levam a indústria nacional protegida a ser pouco competitiva com enormes custos sociais.

A adoção de medidas de conteúdo local tem sido largamente utilizada tanto por países desenvolvidos como por países em desenvolvimento. Muitos dos Acordos Preferenciais de Comércio atualmente em vigor contêm restrições e proibições quanto ao uso de certos tipos de requisitos de desempenho, inclusive de requisitos de conteúdo local. No plano multilateral, na OMC, no acordo TRIMs, os requisitos de conteúdo local são também expressamente proibidos por serem distorcivos à concorrência e ao comércio internacional.

Este livro examina, com base no estudo de casos da OMC, que seus órgãos adjudicantes têm atuado para coibir e restringir a adoção pelos Membros do uso de requisitos de conteúdo local e demonstra a existência de inequívocas tendências jurisprudenciais a respeito. Essas tendências jurisprudenciais permitem verificar que elas se alinham com a nova arquitetura do comércio internacional, marcada pela crescente integração das economias dos países em cadeias globais de valor. Isso requer um repensar do modelo de política industrial adotado inclusive pelo Brasil, no qual os requisitos de conteúdo local devem perder espaço e relevância.