Proteção Jurídica das Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo

A presente obra analisa o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas relações de consumo. Inicia-se com o desenvolvimento histórico da preocupação do Estado na proteção das pessoas com deficiência. O fundamento atual para essa proteção está na Constituição Federal brasileira. Esse, portanto, é o ponto de partida.

O livro faz uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro das normas protetivas dos consumidores e das pessoas com deficiência. Por outro lado, há também o estudo das aberturas constitucionais onde os tratados internacionais de proteção das pessoas com deficiência ganham enorme importância. Nesse sentido, há uma abordagem geral da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sua incorpo­ração no direito interno.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência são consagrados novos direitos, em especial a previsão do consumidor com deficiência. O direito do acesso é estudado como direito fundamental das pessoas com deficiência. Esse direito é abordado como mínimo existencial, cujos fundamentos são os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

No âmbito das relações de consumo, há abordagem de uma nova espécie de vulnerabilidade, a do acesso. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem ser acessíveis às pessoas com deficiência. É nesse sentido que são estudados de forma genérica os direitos das pessoas com deficiência e especifica os das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos idosos com deficiência nas relações de consumo.

A necessidade de implementação de políticas públicas eficazes por parte do poder público para a concretização dos direitos das pessoas com defi­ciência nas relações de consumo é um tema que também é desenvolvido no livro. Dessa forma, o direito do acesso aos produtos e serviços de con­sumo passa a ser condição necessária para que haja a inclusão social.

Por fim, a obra faz uma extensa análise de como a jurisprudência bra­sileira tem tratado a questão da proteção das pessoas com deficiência nas relações de consumo.