sexta-feira, novembro 22, 2024

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Sigilo Bancário no Brasil
Limites, Competência e Condições para a sua Quebra
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Serviços Públicos e Relação de Consumo
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
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Serviços Públicos Concedidos
Acesso e Remuneração
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Serviço Público
Direitos Fundamentais, Formas Organizacionais e Cidadania
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Roteiro Prático das Licitações
Atualizada com as inovações da Lei Complementar 123/06 (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e da Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC)
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Responsabilização Objetiva do Estado
Segregação Institucional do Negro e Adoção de Ações Afirmativas como Reparação aos Danos Causados
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Reforma do Estado e Terceiro Setor
Autor: Luciana de Medeiros Fernandes
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À Luz da Jurisprudência do TCU e da AGU - Reajuste - Revisão - Repactuação
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Radiofrequências e Direito Administrativo
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O Novo Procedimento para Concessão, Permissão e Autorização de seus Serviços
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Racionalização do Gasto Público
Custo/Benefício da Educação Básica sob o Regime da Concessão
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