quarta-feira, dezembro 18, 2024

12.651/12

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Cadastro Ambiental Rural – C A R & Programa de Regularização Ambiental – P R A
Atualizada de Acordo com o Decreto 8.235/14 e Instrução Normativa 02/MMA/2014
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Responsabilidade do Poder Público e Ocupação Antrópica à Luz do Novo Código Florestal e seus Reflexos Jurídicos
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