quarta-feira, dezembro 18, 2024

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Legislação
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Constituição do Estado de Goiás
Autor: Organizadores: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura e Karla Knihs
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Civil
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Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa)
Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05
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