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La Ley de Las Armas de Fuego
Ley 10.826, de 22.12.2003, (actualizada por las Leyes 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.501/07, 11.706/08 y 11.922/09) comentada - Texto en Español de la Ley Brasileña
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Judicialização do Direito à Saude, A
A Tensão entre o "Mínimo Existencial" e a "Reserva do Possível" na Busca pela Preservação da Dignidade da Pessoa Humana
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