CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BOLSO

Atualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
– multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Vigência a partir da data de sua publicação (D.O. 21/07/2010).

SUMÁRIO DO LIVRO

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Súmulas/STJ

Leis:

6.463/77 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação)
7.347/85 (Ação civil pública)
8.004/90 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
8.692/93 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
8.907/94 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos)
9.008/95 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85)
9.048/95 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico)
9.791/99 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
9.870/99 (Anuidades escolares)
10.048/00 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)
10.098/00 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
10.504/02 (Dia Nacional do Consumidor)
10.603/02 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)
10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
10.703/03 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos)
10.962/04 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
11.291/06 (Inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis
11.762/08 (Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares
11.785/08 (Tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão)
11.795/08 (Sistema de Consórcio)
11.975/09 (Validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.)
12.007/09 (Quitação anual de débitos)
12.291/10 (Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.)

Medida Provisória:
2.172-32/01 (Nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração

Decretos:
1.306/94 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
2.181/97 (Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC)
4.680/03 (Direito à informação. Alimentos. Organismos geneticamente modificados)
5.903/06 (Regulamenta a Lei 10.962/04, e a Lei 8.078/90
6.523/08 (Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
6.795/09 (Controle das condições de segurança dos estádios desportivos)