A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo. Busca de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, no qual impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.
Ilícito Administrativo Disciplinar
Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo
Número de ISBN
978853624935-3
Total de página
232
Ano de publicação
2014
Edição
2ª Edição - Revista e Atualizada
Peso
288 Gramas
Em estoque
Autor
Sandro Lucio Dezan
Price
R$ 69.90
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