Atualizada até 25/08/2013

Sumário

Lei 11.101/05 (Recuperação judicial e extrajudicial e a falência)
Dispositivos Vetados da Lei 11.101/05
Lei 4.839/65 (Alcance da preferência dos créditos de empregados por
salários e indenizações trabalhistas)
Lei Compl. 118//2005 (Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei)

Índice Sistemático
Índice Alfabético