Este livro, cujo texto original constituiu uma tese de doutoramento em Direito, trata de temas relevantes nos campos dos direitos econômico, administrativo, urbanístico, monetário, financeiro e penal financeiro e da própria teoria geral do direito. Além de esclarecer completamente a matéria nos múltiplos aspectos enfocados, a obra revela e esgota o assunto referente à correção monetária dos débitos junto ao sistema. Traz à luz o debate e as decisões dos tribunais pátrios até o presente.