ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DÉBITOS SUB JUDICE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. A possibilidade de expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, está bem delineada no próprio art. 206, do CTN, se prestando para aqueles casos em que há crédito tributário constituído, contudo, inexistente sua exigibilidade porque não vencido ou por estar em curso cobrança executiva com penhora efetivada, ou, ainda, nas hipóteses de suspensão do débito. 2. No caso dos autos o particular obteve título executivo judicial autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações de administradores e autônomos. Quando do oferecimento da execução, o INSS propôs os Embargos à Execução e simultaneamente, entendendo indevidos os valores executados, lavrou a NFLD e inscreveu o suposto débito em Dívida Ativa. 3. Não se justifica, pois, que a impetrante seja desde logo compelida a pagar um débito cujo "quantum" é objeto de discussão em execução de título judicial. 4. Precedente desta Corte recursal: TRF5. AMS 85462/PE. Terceira Turma. Rel. Des. Federal Paulo Gadelha. DJ. 25.09.2006 5. Deve permanecer suspensa a exigibilidade do crédito em lide, até o julgamento dos Embargos à Execução propostos pelo INSS. 6. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 9905657177, REO70041/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 22/04/2009 - Página 316)