CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. INAMPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 19, DO ADCT. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. Este Eg. TRF da 5ª Região, em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que apesar da parte não deter a estabilidade funcional pelo fato da sua admissão ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes do advento da nova ordem constitucional, o trabalhador passou a ocupar cargo público, por ocasião da adoção do Regime Jurídico Único, reconhecendo, pois, o direito à reintegração ao serviço público. 2. Precedentes (AC 199105, AC 199470, EDAC 226387). 3. Prescrição das parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula nº. 85 do Eg. STJ). 4. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 9905660623, AC199106/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 22/04/2009 - Página 322)