PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.225/2001 E 2.048/2000. REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. - Configurada restou a omissão do v. acórdão por não ter sido observado o disposto no art. 10, da Medida Provisória nº 2.225/2001, quando da análise do direito da autora ao reajuste de 3,17%, na qualidade de beneficiária de pensão. - Com a edição da Medida Provisória nº 2048, de 29 de junho de 2000, que dispôs sobre a reorganização e reestruturação de várias carreiras e cargos, dentre elas a de Procuradores Autárquicos vinculados ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, como é o caso do instituidor da pensão, novos padrões de vencimento/remuneração foram criados, a partir desse momento, embutindo-se, nesta oportunidade, o percentual de 3,17% requerido. - Este índice de reajuste somente deverá incidir até a edição da mencionada medida provisória - a de nº 2.048/2000 -, porquanto, aplicá-lo a partir de então, mesmo depois da reestruturação da carreira de Procuradores Autárquicos do INSS, importaria num bis in idem, já que implicaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. Embargos de declaração providos. (PROCESSO: 990566224301, EDAC199224/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 878)