PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS RELATIVAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201. PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA CF. PORTARIA MINISTERIAL 714/93. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. 1. Norma constitucional relativa à matéria que é auto-aplicável, sendo devidas as diferenças da complementação de meio para um salário mínimo, no período compreendido entre outubro/88 e abril/91, incluindo-se as parcelas referentes à gratificação natalina. 2. Prescrição do direito às diferenças do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não constatada, já que, com a expedição da Portaria 714/93, reconhecendo o débito, houve a interrupção do lapso prescricional em 12/93, retornando a fluência quando do término do prazo designado para o pagamento da última das 30(trinta) parcelas na via administrativa, ou seja, em agosto/96, ultimando-se após dois anos e seis meses, em fevereiro/99. 3. O mesmo não ocorreu com a gratificação natalina, uma vez que não foi objeto da Portaria 714/93, observando-se a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas, por ter sido aforada a ação em 17/07/1996. 4. É devido o pagamento da diferença de meio para um salário mínimo referente ao período em que o INSS realizou o pagamento a menor (out/88 a abril/91), com a devida correção monetária, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários, a fim de que se preserve o valor aquisitivo do benefício. 5. Juros de mora mantidos, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, observados os termos da Súmula nº 204, do eg. STJ, uma vez que a propositura da ação ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 9905663320, AC199337/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 26/02/2009 - Página 267)