Legislação
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Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná Anotada
Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Interpretada Jurisprudencialmente (contendo os Enunciados do FONAJE e roteiros práticos de atuação dos conciliadores)
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Lei do Inquilinato – Com as alterações da Lei 12.112, de 09.12.2009
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Lei de Licitações – Paraná
Legislação Complementar Índice Alfabético Geral
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Lei de Falências & Concordatas – Anotada à Luz da Jurisprudência
Autor: Carlos Roberto Claro
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Lei de Execução Penal & Legislação Complementar
Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal
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Lei das Sociedades Anônimas
Autor: Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura
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Lei das Armas de Fogo
Edição Revista e Atualizada de Acordo com as Leis 12.993/14, 13.022/14 e 13.060/14 e as Mais Recentes Portarias do Exército e Polícia Federal
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Lei Antidrogas Comentada – Crimes e Regime Processual Penal
Revista, Atualizada e Ampliada de Acordo com as Alterações do CPP e a Lei 11.343/06
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Legislação Previdenciária Anotada – Tomo II
A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
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