quinta-feira, dezembro 19, 2024

Penal

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Fenomenologia, Bem Jurídico Protegido e Aspectos Penais Relevantes
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Os Mecanismos de Controle Penal na Justiça Federal no Combate à Criminalidade
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Análise Crítica das Leis 9.613, de 03 de março de 1998 e 10.701 de 09 de julho de 2003
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La Tentativa del Delito
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Ley 10.826, de 22.12.2003, (actualizada por las Leyes 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.501/07, 11.706/08 y 11.922/09) comentada - Texto en Español de la Ley Brasileña
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La Cárcel en España, Portugal y Brasil
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