quarta-feira, dezembro 18, 2024

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Defensoria Pública do Estado do Paraná – LC 136/11
Constituição Federal/88 - Constituição Estadual - Defensoria Pública da União - 80/94 - Assistência Judiciária - Lei 1.060/50 - Atualizada Até 10/05/2012 - Especial para Concursos
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Defensoria Pública – Minas Gerais
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Defensoria Pública – Espírito Santo
Autor: Orgs.: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura e Karla Knihs
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