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Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná Anotada
Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011
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Defensoria Pública do Estado do Paraná – LC 136/11
Constituição Federal/88 - Constituição Estadual - Defensoria Pública da União - 80/94 - Assistência Judiciária - Lei 1.060/50 - Atualizada Até 10/05/2012 - Especial para Concursos
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