sexta-feira, novembro 15, 2024

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Foro de Eleição e Competência
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Eleitoral
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Direitos Políticos Fundamentais
A sua Suspensão por Condenação Criminal e por Improbidade Administrativa
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Direitos e Obrigações do Representante Comercial
Segundo a Lei 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei 8.420/92
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Direito Internacional
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Direito Humano ao Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Proteger a Natureza para Resguardá-la às Gerações Presentes e Futuras
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