quinta-feira, dezembro 26, 2024

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Civil
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Ação Civil Pública - Ação Popular - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Incluindo a Lei 12.966/14 que Alterou a Lei de Ação Civil Pública
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Manual de Direito Disciplinar Militar
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Manual de Direito à Saúde
Para Advocacia Pública e Privada
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Civil
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Manual de Competência da Justiça Federal
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Civil
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Manual da Justiça Gratuita
De Acordo com o Novo CPC
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Mandado de Segurança Coletivo
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Civil
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Limitações ao Acesso à Justiça
Autor: José Cichocki Neto
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Leis de Anistia e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
Estudo Comparativo Brasil, Argentina e Chile – Prefácio de Flávia Piovesan
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Civil
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 Interpretada Jurisprudencialmente (contendo os Enunciados do FONAJE e roteiros práticos de atuação dos conciliadores)
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Lei de Execução Penal & Legislação Complementar
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