segunda-feira, abril 29, 2024

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Direito Eleitoral – Aspectos Processuais, Ações e Recursos
Com Comentários às Seguintes Normas: Novo CPC - Lei 13.107/2015 - Resolução 23.478/2016 - Lei da “Ficha Limpa” - Emenda Constitucional 91/2016
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Direito Eleitoral
Lei da Compra de Votos e a Reforma Eleitoral - Contexto Constitucional e Aspectos Práticos
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Direito Ambiental nos Trinta Anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, O
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Direito Ambiental – Temas Polêmicos
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