quinta-feira, novembro 21, 2024

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Responsabilização Objetiva do Estado
Segregação Institucional do Negro e Adoção de Ações Afirmativas como Reparação aos Danos Causados
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Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo
A Proteção do Consumidor e o Direito à Reparação por Danos
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Responsabilidade Civil e Proteção Jurídica da Confiança
A Tutela da Confiança como Vetor de Solução de Conflitos na Responsabilidade Civil
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Do seu Abrandamento à Luz da Nova Sistemática Brasileira
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Reflexos Penais da Regulação
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Uma Proposta de Razoabilidade na Duração do Processo
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Obrigações e o Cumprimento Defeituoso
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Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 Leis dos Crimes Ambientais e Sanções Penais Administrativas
Lei 6.938/81, Lei 9.605/98, Lei 9.985/00, Decreto 6.514/08. Com as alterações da Lei 12.727, de 17.10.2012
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