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Código de Normas
Da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Novo Divórcio Brasileiro – Teoria e Prática
De acordo com Lei 13.058/14 (Guarda Compartilhada), Lei 13.010/14 (Lei da Palmada) e Projeto de Lei 5.432/13 (Nova Lei do Divórcio)
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