Termo Circunstanciado & Competência para Respectiva Lavratura Lei Federal 9.009/95

Número de ISBN 857394822-1
Total de página 106
Ano de publicação 2001
Peso 160 Gramas
Em estoque
Autor Pedro de Jesus Colaço
Price R$ 29.90

Neste Volume:

  • Introdução
  • Competência Institucional das Polícias – Civil e Militar
  • As Polícias Civil e Militar do Estado do Paraná
  • O Termo Circunstanciado de Infração Penal
  • Órgão e Autoridade Competentes para Lavrar o Termo Circunstanciado
  • Considerações Finais